A Especialidade Tabelionato de Protesto de Títulos é conhecida, basicamente, pela busca da publicidade da inadimplência de uma obrigação. A Lei 9.492/97 regulamentou os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, e tem como conceito em seu artigo 1° que “o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Ato formal e solene é aquele que se encontra previsto em lei.

O Tabelionato de Notas possui caráter administrativo e técnico e tem como principal finalidade garantir que os atos jurídicos sejam públicos, autênticos, seguros e eficazes. Notário é o agente delegado incumbido de recepcionar, interpretar, formalizar e documentar a manifestação da vontade das partes, e a ela conferir autenticidade. Principais serviços ofertados: autenticações, reconhecimentos de firmas, procurações públicas, escrituras públicas (ex: compra e venda, doação, alienação fiduciária, pacto antenupcial, união estável, dependência econômica, emancipação), testamentos, inventários, partilhas, separações, divórcios e reconciliações, atas notariais e validação presencial de certificados digitais.

Atualizado em 27/04/2025.